Em recurso ordinário trabalhista, a Turma julgadora identificou, no corpo das razões recursais, a frase "sem inventar precedentes específicos - uso seguro e alinhado ao TRT/TST" — reconhecida como instrução de comando (prompt) dirigida a uma ferramenta de inteligência artificial generativa, indevidamente reproduzida no texto protocolado. O relator registrou expressamente que o episódio revelava a ausência de cotejo direto entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, evidenciando uso do conteúdo gerado por IA sem análise crítica.

O acórdão pontuou que o emprego de ferramentas de IA na elaboração de peças processuais é legítimo e amplamente utilizado tanto pelas partes quanto pelo Poder Judiciário, sendo reprovável apenas sua má utilização — a incorporação do conteúdo gerado sem revisão. Ainda assim, por ser possível extrair da peça o mínimo de insurgência apta ao conhecimento, o Tribunal superou o óbice em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e analisou o mérito recursal.

No mérito, o recurso foi integralmente desprovido: os cartões de ponto biométricos, por apresentarem marcações variáveis, gozam de presunção relativa de veracidade e afastam a tese dos "cartões britânicos" (Súmula 338, III, TST); o próprio reclamante confirmou em depoimento pessoal a fidelidade dos registros após a instalação do controle biométrico; e não foram apontadas diferenças por amostragem após a juntada dos cartões. Os pedidos de intervalo intrajornada, feriados em dobro e diferenças de vale-transporte também foram julgados improcedentes por ausência de prova do fato constitutivo do direito. Recurso ordinário do reclamante não provido, por unanimidade.

Processo: 1001509-84.2025.5.02.0003 Órgão julgador: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (14ª Turma) Tema: Uso indevido de IA generativa em petição — prompt reproduzido no corpo do recurso